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Considerações da RA&A sobre a Reforma Trabalhista aprovada no Senado Federal.

Por RA&A | 1º de janeiro 2018

No dia 11 de julho de 2017, terça-feira, após agitada sessão no Senado Federal, restou aprovada a Lei nº 13.467, que reforma substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho. Defasada em algumas abordagens, a CLT sofrerá grandes mudanças às tratativas das relações de trabalho e emprego.

 

Dentre as várias alterações, vale destacar alguns pontos que terão maiores relevâncias no cotidiano empresarial:

 

Horas in Itineres:

A jornada começará apenas no exato instante que o empregado inicia suas atividades. Desse modo, as empresas que fornecem transporte não mais sofrerão o risco de hora extra.

 

Terceirização:

Os trabalhadores terceirizados terão as mesmas condições de trabalho dos que são efetivamente contratados pela empresa. Indo além, há a possibilidade de terceirização em qualquer atividade exercida pela empresa, ou seja, após a reforma, sua atividade-fim poderá ser terceirizada, ex: uma escola poderá terceirizar professores.

 

Home Office:

Regulamentação do trabalho à distância.

 

Parcelamento das Férias em até 3 (três) vezes:

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) vezes, contudo uma das parcelas não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não podem ser menor do que 5 dias.

 

Feriados:

Possibilidade de troca do dia do feriado.

 

Rescisão Contratual:

Permissão para rescindir o contrato de trabalho sem a homologação do sindicato. Havendo a possibilidade de haver acordo mútuo, com apenas 20% de multa do FGTS.

 

Tal lista é apenas exemplificativa, havendo outras mudanças significativas, as quais, inclusive, poderão ser novamente alteradas.

 

A equipe RA&A, especializada no assunto, está à postos para esclarecer e aprofundar as questões que sobrevenham.

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