STJ define tese que determina prazo decadencial do ITCMD de doação não declarada.
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou tese a respeito da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente à doação não declarada de modo oportuno pelo contribuinte ao Fisco estadual.
Foi definido que o período tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Justiça Federal de São Paulo suspende os efeitos de decisão arbitral que condenou a União em dívida bilionária.
Juíza entendeu que Estatuto da Petrobras não tem dispositivo amplo suficiente para permitir que o ente público se sujeite à arbitragem.
