“O MELHOR EM TUDO QUE FAZ”: EXPRESSÕES EXAGERADA EM PUBLICIDADE E O ENTENDIMENTO DO STJ.
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor sob análise no contencioso administrativo ou inscritos na dívida ativa da União.
