Iniciativa busca melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial

O Governo Federal editou uma medida provisória (MP 1.040/2021) no dia 29/3 para facilitar a abertura de empresas e favorecer ambientes de negócios no país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e tem o objetivo de melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.

Mudanças e inovações

Para a abertura de empresas, o texto determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com a eliminação de análises de viabilidade e a automatização da checagem de nome empresarial.

No tocante à proteção dos investidores minoritários, a MP altera a Lei das SAs — Sociedades por Ações (Lei 6.404, de 1976). De acordo com a Presidência da República, as mudanças vão aumentar o poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação; e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração, entre outras medidas.

Sobre o comércio exterior de bens e serviços, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guichê único eletrônico aos operadores e prevê que quaisquer exigências baseadas em características das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei.

A MP também confere nova regulamentação à profissão de tradutor público e intérprete comercial, revogando o Decreto 13.609, de 1943. Permite que tradutores atuem em todo país e possam realizar seu trabalho por meio eletrônico.

No âmbito da execução de contratos, foi instituído o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) para agilizar a cobrança e recuperação de crédito. O Sira deve organizar dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.

Além disso, a medida tem o objetivo de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica. O texto estabelece prazo definido para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.

Ranking Doing Business

Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial avalia, anualmente, a facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo por meio do ranking Doing Business. No levantamento mais recente, o Brasil aparece na 124ª posição.

Com as mudanças aprovadas pela MP 1.040/2021, espera-se que o Brasil melhore suas condições para o empreendedorismo e suba no ranking.

Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil