Lei Geral de Proteção de Dados, um viés multidisciplinar.
A Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD), sancionada em agosto de 2018, é atualmente um dos assuntos mais populares no campo jurídico, tendo como seu objeto de zelo os chamados dados pessoais, em definição, todo o conjunto de informações sobre uma pessoa física viva capaz de identifica-lá, como nome e apelido, endereço residencial e até mesmo prontuário médico.
Sanções previstas na LGPD começam a ser aplicadas em agosto.
Em 1º de agosto, as sanções previstas nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer. Desse modo, empresas do país inteiro que não se adequaram à legislação que entrou em vigor em setembro do ano passado podem sofrer penalidades, como advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.