Comunicações e intimações de processos administrativos do CONAT/CE migram para plataforma virtual do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

A Presidência do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará(Conat) informou que, desde o dia 16/6, os contribuintes que possuem processos administrativos em tramitação na Sefaz/ CE são obrigados a utilizar a plataforma virtual do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). O meio permite a comunicação e o atendimento eletrônico entre a Secretaria e as pessoas e empresas passíveis de obrigações tributárias estaduais. A modificação não abrange microempreendedores individuais (MEI).