Governo do Estado do Ceará lança programa para perdoar multas e juros de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
No último dia 23/11, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, sancionou a lei que estabelece o Novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), dispositivo que prevê medidas tributárias relacionadas ao perdão de multas e juros decorrentes de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
