Governo do Estado do Ceará lança programa para perdoar multas e juros de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
No último dia 23/11, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, sancionou a lei que estabelece o Novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), dispositivo que prevê medidas tributárias relacionadas ao perdão de multas e juros decorrentes de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
Sanções previstas na LGPD começam a ser aplicadas em agosto.
Em 1º de agosto, as sanções previstas nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer. Desse modo, empresas do país inteiro que não se adequaram à legislação que entrou em vigor em setembro do ano passado podem sofrer penalidades, como advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.
