Decreto deve restringir autuações por terceirização.

No mês de novembro, o Governo editou decreto com objetivo de solidificar as normas da legislação trabalhista. No dispositivo, foi publicada regra para que as empresas contratantes só sejam autuadas pela fiscalização de trabalho se ficar efetivamente clara a relação de trabalho com o funcionário terceirizado, a partir dos seguintes requisitos: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.