LGPD – RA&A Advogados Associados

LGPD

ANPD ESCLARECE QUE A LGPD NÃO É APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FALECIDAS.

17 de março de 2023

LGPD

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

28 de fevereiro de 2023

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