ANPD ESCLARECE QUE A LGPD NÃO É APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FALECIDAS.

Após ser oficiada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para responder um questionamento sobre a possibilidade de ser criado um memorial no Portal Web da PRF para homenagear os servidores já falecidos, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da ANPD exarou a Nota Técnica nº 3/2023/CGF/ANPD, onde esclareceu que os dados relativos a uma pessoa falecida não constituem dados pessoais para fins de incidência e proteção da Lei n 13.709/2018.

 

Segundo a CGF, o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define o titular de dados pessoais como a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento, o que se pressupõe que a sua incidência se dá no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais vivas, posto que de acordo com o Art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a sua morte.

 

Dessa forma, a proteção post mortem dos direitos da personalidade dos titulares de dados pessoais não estaria, então, abarcada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pois não há mais desenvolvimento de personalidade.

 

Ainda na Norma Técnica, a CGF anotou que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, em seu preâmbulo, exclui expressamente os dados de pessoas falecidas de seu âmbito de aplicação.

 

Portanto, a Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a LGPD se aplica apenas à informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificadas
ou identificáveis.

 

A equipe especialista em Privacidade e Proteção de Dados do Rocha Araújo &
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