Acompanhando o surgimento das novas tecnologias e da difusão da internet, uma nova modalidade de negócio tem crescido e ganhado destaque no mercado corporativo: as empresas denominadas como startups. Oriunda da língua inglesa, traduzindo-se como “começar”, as startups estão relacionadas com a inovação e a revolução, sendo características de um modelo de negócio que acompanha o mundo moderno e tecnológico. 

Contudo, a fim de preservar a segurança jurídica do empreendimento, bem como garantir os investimentos futuros para a empresa, torna-se necessário que a sua startup esteja formalizada e preparada juridicamente. Desse modo, ainda que se constitua como modelo inovador e desburocratizado quando comparado às modalidades mais tradicionais de empresas, alguns pontos devem ser observados para o resguardo e constituição de uma startup.

A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, enquadra como startup as organizações empresariais ou societárias cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos/serviços ofertados. Em outras palavras, a definição desse tipo de iniciativa está intimamente ligada à inovação, flexibilidade e a um modelo de negócio escalável, isto é, que possui alto potencial de crescimento sem que este esteja proporcionalmente atrelado ao aumento de custos.

Para fins de classificação como startup, a legislação estabelece que o empreendimento deve possuir receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior e possuir até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dentre outros pontos.

Com o fito de constituir uma startup, é imprescindível, de início, definir a modalidade empresarial para o negócio, que poderá ser uma empresa individual de responsabilidade limitada, uma microempresa ou uma sociedade empresária, por exemplo. A partir desse ponto, outros elementos serão necessários para a consolidação da startup, tais como:  

• Proteção e registro da marca: Ao delimitar a modalidade empresarial, certamente poderá ser definida a marca do negócio. Para proteção jurídica, entretanto, é preciso que a marca seja registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), evitando-se, assim, problemáticas futuras no uso dessa.
• Elaboração de contrato social ou Estatuto Social: Elemento fundamental, o Contrato ou Estatuto Social servirá para o registro da empresa, bem como para delimitar os pontos da sociedade, tais como porcentagem de quotas e deveres de cada sócio. Dessa maneira, poderá se prevenir adversidades futuras, como disputas societárias.
• Proteção da confidencialidade: Em razão de sua característica de inovação, garantir a confidencialidade do negócio poderá ser necessário para proporcionar a seguridade de transações, de dados e de operações relativas ao empreendimento. Para tanto, a elaboração de um contrato de confidencialidade irá certificar que informações sigilosas não sejam divulgadas ou reveladas a concorrentes diretos ou a terceiros.
• Elaboração de contratos diversos: Outros tipos de contrato podem ser indispensáveis para a manutenção da startup, como o contrato de prestação de serviços e o contrato de vesting. O contrato de prestação de serviço será capaz de estabelecer uma relação jurídica com o fito de garantir a prática de determinado serviço essencial para atividade empresarial ou para a preservação da startup. O contrato de vesting, por seu turno, é uma maneira de propiciar a permanência e a retenção de talentos, sendo um método pelo qual se garante a participação societária a um colaborador mediante o cumprimento de metas e resultados previamente estabelecidos.  
• Cuidado com a Legislação Trabalhista e com a Lei Geral de Proteção de dados Pessoais: Não menos importante, optando-se pelo regime celetista, é imprescindível que se tenha atenção no cumprimento da legislação trabalhista com o objetivo de prevenir eventuais problemáticas com empregados, a exemplo de reclamação trabalhista. De igual modo, caso a atividade empresarial tenha relação com o uso de dados pessoais, estes devem ser tratados em harmonia aos preceitos legais.

Na busca pela regularização de uma empresa, é comum o uso de documentos prontos e retirados diretamente da internet. Contudo, o uso de documentação não específica e que não leva em conta os aspectos próprios do empreendimento pode trazer riscos ao negócio, principalmente quanto aos aspectos de constituição da startup.

Dessa maneira, buscar auxílio de uma assessoria jurídica é fundamental para garantir a segurança de sua startup, bem como para evitar problemas jurídicos futuros que podem colocar em risco seu negócio.

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