PRAZO PARA O REFIS MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE FOI REABERTO ATÉ 31/01/2022
No dia 16 de dezembro, foi publicada, no Município de Fortaleza, lei complementar dispondo sobre a transação tributária, recebendo destaque a reabertura do prazo de adesão ao Refis, medida integrante do Pacote de Socorro Fiscal da Prefeitura em face do combate da Covid-19.
Prefeito de Fortaleza sanciona Lei que prevê refinanciamento de dívidas.
O Programa de Recuperação de créditos visa minimizar o impacto provocado pela crise sanitária e econômica, propiciando, em caráter extraordinário, benefícios e condições de pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária para com o Município de Fortaleza.
