OAB/CE firma integração com a RedeSim para facilitar abertura de novos negócios.

A Ordem de Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim), com o propósito de simplificar a abertura de novos negócios.

Plenário do STF decide autorizar liminares para a compensação de créditos tributários em mandados de segurança.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou requerimento pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava alguns aspectos da lei que regulamenta o mandado de segurança. A exigência de caução ou fiança em pedidos de liminar (urgência), um ponto central da legislação, foi mantida. Entretanto, os ministros decidiram autorizar as liminares, em mandados de segurança, para a compensação de créditos tributários e entregas de mercadorias vindas do exterior.