Empresas conseguem, em decisões na justiça, o direito a não recolher ICMS Difal no exercício de 2022.
O Diferencial de Alíquota do ICMS em operações para não contribuinte – Difal – apesar de não ser instituto novo, é objeto de grandes discussões desde sua previsão constitucional em 2015. Em resumo, o instrumento foi criado como forma de equalizar a arrecadação de ICMS, motivado, principalmente, pelo aumento significativo de vendas via e-commerce, instituindo que parte do imposto recolhido fosse distribuído também para o estado de domicílio do comprador.
STJ define que valores de terceiros com empresas em recuperação não se submetem a efeitos do processo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valores pertencentes a terceiros que estejam, em decorrência de contrato, na posse de sociedade em recuperação judicial devem ser excluídos dos efeitos do processo de soerguimento. A decisão se deu com o deferimento do pedido de duas empresas para excluir cerca de R$ 208 mil dos efeitos da recuperação de uma outra empresa, contratada para prestar serviços de administração financeira para as primeiras. O processo teve como relator o ministro Villas Bôas Cueva.
Proposta de reforma tributária deve reter elevação de tributos sobre empresas e trabalhadores formais.
A Reforma Tributária deverá reter um processo de elevação de tributos sobre empresas e trabalhadores formais. A ideia, que não deve ameaçar a estabilidade dos recursos públicos, consta em documento que Paulo Guedes, ministro da Economia, entregou à Arthur Lira, presidente da Câmara dos deputados, na última sexta-feira (25/6).
