STF considera inconstitucional ICMS maior para a energia e telecomunicações
Nesta segunda, 22 de novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que é inconstitucional a adoção de uma alíquota maior de ICMS incidindo sobre energia e telecomunicações.
Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados.
Neste texto, você ficará sabendo sobre a decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a energia elétrica consumida por shoppings centers durante fechamento dos mesmos na pandemia.
Restituição do ICMS na tarifa de energia elétrica.
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