O Tribunal de Contas da União reitera recomendação de que as exigências relacionadas à comprovação técnica não devem ultrapassar 50% dos quantitativos previstos na licitação.
Na última semana, o Tribunal de Contas da União, TCU, endossou recomendação já pacificada no que diz respeito aos requisitos relacionados à comprovação de qualificação técnica, sendo estes limitados a 50% dos quantitativos previstos no instrumento convocatório. A decisão foi publicada em acórdão no Plenário.
Sistema de Dispensa Eletrônica para contratação de obras, bens e serviços entra em vigor em agosto.
A partir do próximo dia 9 de agosto, será implantado um sistema de regulamentação de dispensa eletrônica pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. A mudança foi oficializada por meio de instrução normativa publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (9/7).
TCU publica “Informativo de Licitações e Contratos” para comunicar decisões das Câmaras e do Plenário do órgão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publica quinzenalmente, às terças-feiras, um “Informativo de Licitações e Contratos”. O periódico, que é elaborado pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões do órgão, destaca decisões selecionadas das Câmaras e do Plenário nas áreas de licitação e contratos.
Sancionada a nova lei das Licitações.
A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), sancionada no dia 1º de abril pelo Presidente Jair Bolsonaro, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, estabelecendo novas diretrizes para formalização, alteração e extinção de contratos administrativos.
