Empresas conseguem, em decisões na justiça, o direito a não recolher ICMS Difal no exercício de 2022.
O Diferencial de Alíquota do ICMS em operações para não contribuinte – Difal – apesar de não ser instituto novo, é objeto de grandes discussões desde sua previsão constitucional em 2015. Em resumo, o instrumento foi criado como forma de equalizar a arrecadação de ICMS, motivado, principalmente, pelo aumento significativo de vendas via e-commerce, instituindo que parte do imposto recolhido fosse distribuído também para o estado de domicílio do comprador.
PRAZO PARA O REFIS MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE FOI REABERTO ATÉ 31/01/2022
No dia 16 de dezembro, foi publicada, no Município de Fortaleza, lei complementar dispondo sobre a transação tributária, recebendo destaque a reabertura do prazo de adesão ao Refis, medida integrante do Pacote de Socorro Fiscal da Prefeitura em face do combate da Covid-19.
Restituição de Tributos: você sabe quais deles paga indevidamente?
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