Com o objetivo de impulsionar a retomada da economia cearense, em face dos danos causados pela pandemia da covid-19, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, propôs no último dia 21, o Refis, proposta de refinanciamento de débitos de ICMS incluindo multas e juros de empresas cearenses.
A partir disso, na última sexta feira, 01 de outubro, o projeto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, estipulando as seguintes flexibilidades ao empreendedor:
Ainda, as dívidas poderão ser pagas da seguinte forma:
Débitos compostos de imposto e multa
Débitos compostos apenas de multa
Para pleitear o financiamento, o contribuinte terá prazo entre os dias 3 e 31 de janeiro de 2022, formalizando o acordo mediante pagamento de parcela única ou de primeira parcela e valores subsequentes nos meses seguintes.
Por fim, o projeto agora se encaminha para votação na Assembleia Legislativa do Ceará, no qual sua edição final será editada e publicada, em caso de aprovação.
A RA&A Advogados Associados tem mais de 27 anos de prática jurídica, atendendo a empresas de segmentos variados e atuando nas diversas áreas jurídicas.
Saiba mais sobre a RA&A em nossas redes sociais.
Av. Santos Dumont, 1687, 7º andar, Aldeota, Fortaleza, Ceará. 60150-160.