A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (9/7), uma Portaria sobre o processo de regulamentação no que concerne à Autoridade. A Portaria nº 16 elenca procedimentos necessários para a elaboração de compromissos regulatórios e de atos normativos editados pela ANPD. A medida tem o objetivo de uniformizar regras e trazer mais segurança e eficiência aos mecanismos de Proteção de dados.

O documento organiza regras aplicáveis à realização de consultas à sociedade, à elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e à Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).

Os procedimentos colocados na Portaria já têm sido executados pela equipe técnica da ANPD. Desse modo, eventuais mudanças não serão necessárias.

A Portaria, que entra em vigor no dia 1º de Agosto, pode ser lida na íntegra aqui.