ANPD ESCLARECE QUE A LGPD NÃO É APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FALECIDAS.
a Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a LGPD se aplica apenas à informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificadas ou identificáveis.
TSE firma parceria com Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ações ligadas à LGPD.
Na última terça-feira, 24 de novembro, o Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e o Presidente do TSE, Ministro Luís Roberto Barroso, firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de atuação conjunta para a aplicação adequada da legislação de proteção de dados no contexto eleitoral.
TRT confirma demissão por justa causa de colaborador que enviou dados para e-mail pessoal
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, 2ª Região, endossou, na última semana, a decisão de demissão por justa causa de colaborador que encaminhou arquivos contendo dados pessoais e confidenciais do ambiente corporativo para seu endereço eletrônico pessoal, usando como fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados.
O que o caso “Lojas Renner” ensina as empresas sobre proteção de dados.
A discussão acerca da proteção de dados no Brasil ganhou um novo capítulo, o ataque cibernético na quinta-feira,19, sofrido pelo e-commerce da Lojas Renner.
O ataque em questão é bastante conhecido no mundo virtual e tem nome próprio, ransomware, que consiste no uso de softwares para sequestro de dados de uma empresa ou de um órgão relevante e em troca os criminosos cobram resgates em quantias financeiras ou benefícios.
Lei Geral de Proteção de Dados, um viés multidisciplinar.
A Lei Geral de Proteção de Dados, (LGPD), sancionada em agosto de 2018, é atualmente um dos assuntos mais populares no campo jurídico, tendo como seu objeto de zelo os chamados dados pessoais, em definição, todo o conjunto de informações sobre uma pessoa física viva capaz de identifica-lá, como nome e apelido, endereço residencial e até mesmo prontuário médico.
Sanções previstas na LGPD começam a ser aplicadas em agosto.
Em 1º de agosto, as sanções previstas nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer. Desse modo, empresas do país inteiro que não se adequaram à legislação que entrou em vigor em setembro do ano passado podem sofrer penalidades, como advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.
Consumidores acionam Justiça para pedir danos morais por vazamento de dados pessoais.
Nos últimos meses, consumidores têm procurado a Justiça para buscar indenização por dados pessoais vazados. Os casos são exemplos de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020.
Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul julga ações sindicais sobre adequação de empresas à LGPD.
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul julgou dois processos sobre adequação de entidades às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nos casos, duas ações acusavam, de supostas violações à proteção de dados de funcionários, as empresas alimentícias Ecocitrus e JBS.
ANPD publica Portaria que determina regras de regulamentação para a Proteção de Dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (9/7), uma Portaria sobre o processo de regulamentação no que concerne à Autoridade. A Portaria nº 16 elenca procedimentos necessários para a elaboração de compromissos regulatórios e de atos normativos editados pela ANPD.
ANPD elaborou o Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
Em meio ao exercício, ainda recente, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), surgem dúvidas e questionamentos a respeito de definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
Com isso, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) elaborou material para elucidar diferenciações desses conceitos.
