Em 1º de agosto, as sanções previstas nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaram a valer. Desse modo, empresas do país inteiro que não se adequaram à legislação que entrou em vigor em setembro do ano passado podem sofrer penalidades, como advertências, bloqueios e multas de até R$ 50 milhões.

Esse momento possui importância crucial no que concerne à aplicação prática da LGPD. As exigências valem tanto para as organizações físicas quanto para as virtuais, situadas no Brasil ou no exterior que ofereçam serviços para pessoas localizadas no país.

De acordo com as regras previstas na legislação, questões como vazamento, mau uso de informações pessoais dos consumidores e proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados podem culminar em multas diárias de até 2% do faturamento líquido no ano anterior de empresas. É previsto na legislação que o valor da punição pode chegar a R$ 50 milhões. Além disso, a organização pode ter seu banco de dados bloqueado por até seis meses, o que poderia complicar movimentações.

As sanções serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por analisar cada denúncia de violação. O órgão já sinalizou que, no início, as fiscalizações devem ser mais educativas do que punitivas.