Prazo para aderir ao programa Litígio Zero termina este mês.
O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero” é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) além daqueles de pequeno valor sob análise no contencioso administrativo ou inscritos na dívida ativa da União.
ANPD ESCLARECE QUE A LGPD NÃO É APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE PESSOAS FALECIDAS.
a Coordenação-Geral de Fiscalização concluiu que a LGPD se aplica apenas à informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, vivas, identificadas ou identificáveis.
Sua empresa está pronta para todas as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021?
Conhecer as alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 é essencial para que a sua empresa continue participando de licitações sem complicações. Entrando em vigor a partir de 1º de abril de 2023, a NLL sucederá de vez a legislação que controla o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública há pelo menos 3 décadas.
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Carnaval é feriado? O que diz a legislação à respeito da festividade.
Um dos principais questionamentos dos trabalhadores e das empresas neste período do ano é, sem dúvidas, se os dias festivos de Carnaval são considerados, ou não, como feriados nacionais.
