Portaria atualiza medidas de prevenção da Covid-19 nos ambientes de trabalho.
Com o aumento de casos de Covid-19 devido à disseminação da variante ômicron pelo país, os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde publicaram uma portaria com atualizações das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho.
Empresas conseguem, em decisões na justiça, o direito a não recolher ICMS Difal no exercício de 2022.
O Diferencial de Alíquota do ICMS em operações para não contribuinte – Difal – apesar de não ser instituto novo, é objeto de grandes discussões desde sua previsão constitucional em 2015. Em resumo, o instrumento foi criado como forma de equalizar a arrecadação de ICMS, motivado, principalmente, pelo aumento significativo de vendas via e-commerce, instituindo que parte do imposto recolhido fosse distribuído também para o estado de domicílio do comprador.
Governo do Estado do Ceará reformula e lança novo Fundo de Desenvolvimento Industrial.
No último dia 4, terça-feira, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, instituiu o novo Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI -. O programa, tradicionalmente, é uma das principais ferramentas de atração de investimentos para o estado.
PRAZO PARA O REFIS MUNICIPAL DE FORTALEZA/CE FOI REABERTO ATÉ 31/01/2022
No dia 16 de dezembro, foi publicada, no Município de Fortaleza, lei complementar dispondo sobre a transação tributária, recebendo destaque a reabertura do prazo de adesão ao Refis, medida integrante do Pacote de Socorro Fiscal da Prefeitura em face do combate da Covid-19.
Decreto deve restringir autuações por terceirização.
No mês de novembro, o Governo editou decreto com objetivo de solidificar as normas da legislação trabalhista. No dispositivo, foi publicada regra para que as empresas contratantes só sejam autuadas pela fiscalização de trabalho se ficar efetivamente clara a relação de trabalho com o funcionário terceirizado, a partir dos seguintes requisitos: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.
Sócio que se afastou antes do fechamento irregular da empresa não responde por dívida, decide STJ.
Na última semana, os ministros da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que o sócio que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular não responde por débitos fiscais da companhia, ainda que, o fato gerador tenha ocorrido à época em que ele desempenhava atividades.
TSE firma parceria com Autoridade Nacional de Proteção de Dados para ações ligadas à LGPD.
Na última terça-feira, 24 de novembro, o Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e o Presidente do TSE, Ministro Luís Roberto Barroso, firmaram um acordo de cooperação técnica com o objetivo de atuação conjunta para a aplicação adequada da legislação de proteção de dados no contexto eleitoral.
Governo do Estado do Ceará lança programa para perdoar multas e juros de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
No último dia 23/11, o Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, sancionou a lei que estabelece o Novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), dispositivo que prevê medidas tributárias relacionadas ao perdão de multas e juros decorrentes de débitos de ICMS, ITCD e IPVA.
STF considera inconstitucional ICMS maior para a energia e telecomunicações
Nesta segunda, 22 de novembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que é inconstitucional a adoção de uma alíquota maior de ICMS incidindo sobre energia e telecomunicações.
STF suspende norma que impede demissão dos “Não-Vacinados”
Por decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, estão suspensos os dispositivos da Portaria 620/21, do Ministério do Trabalho e da Previdência, que vedam a demissão do trabalhador não vacinado. No entanto, a decisão não atinge colaboradores que tenham contraindicação médica para a vacinação contra a covid-19.
